Condições

As presentes condições de Devoluções e Trocas respeitam a legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho –


                                                                                  Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.


1. As encomendas efetuadas e concluídas online serão expedidas para a morada do cliente ou levantadas numa loja CHIP7 indicada no momento da conclusão da compra.

 
2. Na situaçõs previstas no ponto 1., o cliente poderá trocar ou devolver o produto até 14 dias seguidos após a entrega do mesmo, devendo exibir o documento de compra. Caso o cliente opte por serviços de personalização de design e/ou impressão, a encomenda não poderá ser trocada ou devolvida.

3. Os produtos a devolver devem estar em perfeitas condições, completos e devidamente acondicionados na embalagem original e sem sinais de utilização abusiva.

   3.1 Os custos de transporte da devolução ou troca de artigos são da inteira responsabilidade do cliente.

4. O consumidor será responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as caracteristicas e o funcionamento desse produto exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.


5. Os artigos a devolver/trocar apenas podem ser enviados ou entregues na  loja Chip7 onde efetuou a compra, com a indicação do número de Factura e nome de cliente.


6. A devolução deve ser precedida de um contacto telefónico para o número de telefone do call center ou da loja Chip7, conforme o método de expedição utilizado.

7. Após a recepção dos artigos e devidamente verificados de acordo com o ponto 3., será emitido um vale de reembolso ou a devolução do valor pago pelo produto, de acordo com a vontade do cliente.
 

Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens.

Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico), para os contactos indicados, devendo tal comunicação ser enviada antes do 14.º dia posterior à data da receção do bem. Se quiser, pode utilizar o exemplo de formulário que disponibilizamos abaixo.

No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, a CHIP7 reembolsará o consumidor de todos os pagamentos recebidos e devidos, usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte.

 

Contactos

Email: o da loja onde adiquiriu o produto com copia para : apoio@chip7.pt

Telefone :  o da loja onde adquiriu  ou em ultima instancia o do apoio (+351) 226 094 721

Morada :A da loja que tiver efetuado a venda do equipamento  

Modelo de formulário de Livre Resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

(Cliente)

(morada)

                                                                                                                      

                              

Localidade, data

 

 

Assunto: Resolução do contrato de compra e venda relativo ao produto____________

(Carta registada / e-mail)

 

Exmos. Srs,


Pela presente comunico a V/ Exas. que resolvo o contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem: _________________________, recebido em ___/___/_______.



Com os melhores cumprimentos,



(assinatura do Cliente)

 
                                                                                  Contratos / compras efetuadas no estabelecimento comercial Lojas Chip7

Atendendo ao facto de cada loja franchisada Chip7 ser financeira e juridicamente independente, qualquer transação iniciada e concluída no estabelecimento comercial deve respeitar a Lei da Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96, de 31 de julho, ressalvando que:

1.Quando o consumidor adquirir bens no estabelecimento comercial, a lei não prevê idêntico direito ao arrependimento. Não existe legislação que estabeleça o direito do consumidor que adquira bens no estabelecimento comercial a arrepender-se da compra feita.


2.Portanto, em regra, o consumidor que adquira bens no estabelecimento comercial, e que por qualquer motivo, não fique satisfeito com o mesmo, não poderá trocá-lo por outro ou devolvê-lo e solicitar o reembolso do valor pago.


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